STJ decide que o prazo para o estado cobrar débito com o IPVA inicia logo após o vencimento

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo prescricional para execução fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) começa a ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento da cobrança. A partir dessa data até completar cinco anos, o estado tem o direito…

Colégio de Magistrados discute preferência para ações das Turmas Recursais e curso de gestão cartorária

Pedido de preferência online para as ações da Turma Recursal e a organização de curso para gestão cartorária estiveram entre os temas discutidos na reunião do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais. O encontro, presidido pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, reuniu magistrados do Sistema dos Juizados e das Turmas Recursais. Na oportunidade, foi…

Núcleo de Precatórios do TJBA passa a receber por e-mail pedidos de benefício da preferência

O Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) do Tribunal de Justiça da Bahia ampliou a forma de apresentação do pedido do benefício da preferência, referente aos débitos de natureza alimentícia com credores com 60 anos ou mais, ou portadores de doença grave. Agora, o credor e o advogado ganharam a opção de fazer a…

Juizados, varas e cartórios extrajudiciais da comarca de Irecê são transferidos para o novo fórum

A partir desta segunda-feira (22), as unidades dos juizados, varas e cartórios extrajudiciais da comarca de Irecê passam a funcionar no novo fórum, inaugurado em janeiro de 2016. Construído em um terreno de 4,2 mil metros quadrados, cedido pela prefeitura, o fórum de Irecê recebeu um investimento aproximado de R$ 8,7 milhões. O prédio foi…

Cansanção promove audiência por videoconferência com réu preso em Feira de Santana

Cansanção, a aproximadamente 350 quilômetros de Salvador, promove na terça-feira (23) audiência por videoconferência, a primeira na comarca. A juíza Mariana Martins vai presidir, a partir das 9 horas, a sessão em parceria com a 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, onde o réu está preso. O promotor de Justiça Lucas Santana também participa…

Desembargadores da Câmara Especial do Extremo Oeste julgam 160 processos

Reunidos em Barreiras, os desembargadores que integram a Câmara do Oeste julgaram 160 processos nas sessões das turmas Criminal e Cível, realizadas na terça-feira, e na sessão da Câmara, nesta quarta-feira (17). Participaram da sessão os desembargadores Mário Albiani Júnior – presidente da câmara – Ivanilton Santos da Silva, Raimundo Cafezeiro, Júlio Travessa, Maria de…

STJ determina reintegração de Marco Prisco ao quadro da PM na Bahia

Uma decisão expedida pelo ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a reintegração de Marco Prisco ao quadro da Polícia Militar. A decisão foi proferida na terça-feira (16) e cabe recurso. Atualmente deputado estadual, Prisco foi demitido da corporação em 2002, por envolvimento em movimento grevista. A decisão expedida pelo ministro…

MP-BA recomenda suspensão de concurso para oficial auxiliar da PM e Bombeiros

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora Heliete Rodrigues Viana, a suspensão do concurso para oficial auxiliar da Polícia Militar da Bahia e para o Corpo de Bombeiros do estado. O MP-BA foi provocado pela Associação dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais da Polícia Militar da Bahia (ABSSO), presidida pelo sargento Jackson Carvalho. De…