STF derruba a Súmula 450 do TST sobre pagamento em dobro das férias no caso de atraso no pagamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501 e derrubou a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dizia que “é devido o pagamento em dobro da remunerado de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda…

Advogados já podem apresentar sustentação oral em agravos no TST

Em atendimento à atualização do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 14.365/2022, sancionada em junho, os advogados que atuam em processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão manifestar-se na plenitude do seu direito por 10 minutos nos julgamentos de agravos, após decisões monocráticas em recursos de revista ou de embargos. A regra já foi…

Presidente do TRT-BA, desembargadora Debora Machado, é empossada conselheira do CSJT

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Débora Machado, foi empossada como representante da região Nordeste no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na tarde da última sexta-feira (27). O evento foi realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O presidente do TRT-12, desembargador José Ernesto…

Maioria no STF vota contra manutenção de acordos coletivos após vencimento

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a chamada ultratividade, que consiste na manutenção do acordo coletivo trabalhista anterior até a fixação de um novo. O tema é julgado em ação com pedido de liminar. Cinco ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes ,que se manifestou contra a manutenção…

TST suspende processos de execução de empresas que não participaram da ação

A Justiça do Trabalho suspendeu todos os processos que discutem, na fase de execução, a inclusão de sócio ou empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econômico do empregador condenado. A decisão é da vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Dora Maria da Costa, e vale até que o Plenário do Supremo Tribunal…

Senado amplia idade máxima para entrada de ministros no STF, e PEC vai à promulgação

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) uma proposta de emenda à Constituição que aumenta para 70 anos a idade máxima para indicações de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e de outros tribunais superiores. A proposta foi aprovada em primeiro turno com 60 votos favoráveis e nenhum contrário – eram necessários 49 votos. Após acordo…