O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501 e derrubou a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dizia que “é devido o pagamento em dobro da remunerado de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda…
Em atendimento à atualização do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 14.365/2022, sancionada em junho, os advogados que atuam em processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão manifestar-se na plenitude do seu direito por 10 minutos nos julgamentos de agravos, após decisões monocráticas em recursos de revista ou de embargos. A regra já foi…
A Semana Nacional da Execução Trabalhista 2022 já tem data para acontecer. A 12ª edição do evento será realizada de 19 a 23 de setembro, e tem como principal meta a solução de processos em fase final ou de execução, ou seja, que dependem do pagamento do que foi definido em juízo. A edição deste…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.296,38. Nos casos de recurso de revista, embargos e…
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Débora Machado, foi empossada como representante da região Nordeste no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na tarde da última sexta-feira (27). O evento foi realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O presidente do TRT-12, desembargador José Ernesto…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a chamada ultratividade, que consiste na manutenção do acordo coletivo trabalhista anterior até a fixação de um novo. O tema é julgado em ação com pedido de liminar. Cinco ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes ,que se manifestou contra a manutenção…
A Justiça do Trabalho suspendeu todos os processos que discutem, na fase de execução, a inclusão de sócio ou empresa que supostamente pertenceria ao mesmo grupo econômico do empregador condenado. A decisão é da vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Dora Maria da Costa, e vale até que o Plenário do Supremo Tribunal…
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) uma proposta de emenda à Constituição que aumenta para 70 anos a idade máxima para indicações de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e de outros tribunais superiores. A proposta foi aprovada em primeiro turno com 60 votos favoráveis e nenhum contrário – eram necessários 49 votos. Após acordo…
O Pleno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), reunido em sua 3ª sessão ordinária na sexta-feira (29), aprovou por unanimidade a reforma do Complexo Empresarial 2 de Julho, nova sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) na Avenida Paralela, em Salvador. O procedimento de avaliação de obras, cujo projeto foi…
Nesta segunda-feira (25), o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Sergio Pinto Martins foi nomeado pela Presidência da República para exercer o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho. A nomeação é para a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Ferreira. Confira o decreto aqui. A…
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