CNJ publica novas regras para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência

Foi publicada, no último dia 3, a resolução 299/19 do CNJ, que estabelece que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, tenham seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico. A norma determina que os tribunais de todo o país têm 180 dias, a contar de dezembro de 2019, para apresentar ao…

Nova regra permite a juizados de violência contra a mulher julgarem ação de divórcio das vítimas

Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 11, um dos trechos da lei 13.894/19 que havia sido vetado na ocasião de sua sanção, mas foi restabelecido pelo Congresso. O trecho estabelece que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são competentes para julgar ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável…

Vítimas de João de Deus vão recorrer ao STJ para que ações por indenização não prescrevam

Mulheres que acusam o médium João de Deus de estupro planejam entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que seus processos por danos morais não sejam considerados como prescritos. A Justiça havia indeferido o pleito delas sob o argumento da prescrição. Nesses casos, o prazo para punição vence após três anos da…

MPF pede reparação a familiares de vítimas do acidente da Chape

As 68 vítimas brasileiras (quatro sobreviventes e 64 falecidas) do acidente aéreo com o avião da Chapecoense até agora não receberam as indenizações. A tragédia completará três anos nesta sexta-feira (29) e o Ministério Público Federal (MPF) de Chapecó entrou com uma ação civil pública para tentar reparar os danos morais e materiais em favor…

CNJ aprova criação de espaços especiais para depoimentos infantis

Resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, tenham seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico. A medida visa a evitar a possibilidade de violência institucional – aquela causada por profissionais sem preparo para lidar com a condição…

Divórcio facilitado a vítimas de violência doméstica é aprovado no Senado

O plenário do Senado aprovou, neste mês, o texto do PL 510/19, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar prioridade em processos judiciais de divórcio. Como o texto sofreu modificações pelos senadores, a matéria volta para a Câmara dos Deputados. Prioridade A proposta visa a alteração da lei Maria da Penha (lei 11.340/06) para…